CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (também conhecida como CLJR) é um dos órgãos temáticos mais importantes no Poder Legislativol. Sua finalidade principal é analisar a constitucionalidade, legalidade e a redação final de todos os projetos de lei antes que sigam para votação no Plenário.

Suas atribuições centrais incluem:
Análise de Constitucionalidade e Legalidade: Avalia se o projeto de lei está em conformidade com a Constituição, com a Lei Orgânica do município ou com a Constituição Federal, evitando a aprovação de leis nulas ou inválidas.

Técnica Legislativa: Verifica se a proposta obedece às normas de elaboração de leis, garantindo clareza, coesão e ausência de ambiguidades no texto.

Redação Final: Após a aprovação do projeto, a comissão faz a revisão gramatical e sintática para dar a redação definitiva que será enviada para sanção do Executivo